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Considere: I. No crime de extorsão mediante sequestro (art. 159, CP), a consumação do crime ocorre com o recebimento do preço do resgate. II. O consen...
Após leitura dos enunciados abaixo, assinale a alternativa falsa:
Em relação à progressão de regime de pena, é correto afirmar que
O artigo 1o do Código Penal (“Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”) reproduz o mandamento constituciona...
Os princípios que resolvem o conflito aparente de normas são:
A Lei no 14.321/2022 alterou a Lei no 13.869/2019 (Abuso de Autoridade) para incluir o artigo 15-A, denominado “Violência Institucional” (“Submeter a ...
O crime de injúria racial, que, até a promulgação da Lei no 14.532/2023, estava inscrito no artigo 140, § 3°, do Código Penal, foi inserido no artigo ...
A Suprema Corte tratou do tema antecipação do parto ou interrupção da gravidez na ADPF 54 em que foi postulada a interpretação dos arts. 124 e 126 do ...
Praticado o furto de bem de consumo avaliado em cem reais, mediante o rompimento de obstáculo, sendo o réu primário e de bons antecedentes, estará car...
Relativamente às assertivas abaixo, assinale, em seguida, a alternativa correta: I - o crime de falsidade ideológica comporta modalidades comissivas e...