Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200207168Sobre as limitações ao Poder de Tributar, é correto afirmar que1457941200207168Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto Predial e Territorial Urbano | Empréstimos Compulsórios | Impostos Municipais | Princípio da Irretroatividade Tributária | Princípio da Legalidade TributáriaSobre as limitações ao Poder de Tributar, é correto afirmar queAempréstimos compulsórios poderão ser instituídos por medida provisória, a fim de: atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; nos casos de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, respeitado o princípio da anualidade.Ba majoração do tributo pode retroagir a ocorrência do fato gerador, sempre que assim determinado por lei.Ca alteração de alíquotas ou base de cálculo poderá ocorrer por meio de decreto ou atos de órgãos do Poder Executivo.Dé defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200303933Direito TributárioO lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude deQuestão 457941200613884Direito TributárioSão elementos da obrigação tributária:Questão 457941200691189Direito TributárioNo prazo de embargos, segundo a lei que disciplina a execução fiscal, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar a...Questão 457941200708099Direito TributárioDe acordo com o princípio da legalidade tributária previsto na Constituição Federal do Brasil (CFB), assinale a alternativa a seguir que apresenta uma...Questão 457941200868448Direito TributárioO sócio de uma empresa que se dedica à prestação de serviços de engenharia decide integralizar o capital social da empresa transferindo imóvel de sua ...Questão 457941200922675Direito TributárioO prefeito de um determinado Município, precisando de recursos em caixa para pagar obrigações anteriormente assumidas, determina, por meio de decreto,...Questão 457941201241856Direito TributárioA Constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, bem co...Questão 457941201349700Direito TributárioDe acordo com a Lei n.º 10.833/03, para determinação do valor da contribuição para o COFINS, com incidência não cumulativa, aplicar-se-á sobre o fatur...Questão 457941201543168Direito TributárioA União, no exercício da sua competência tributária,Questão 457941201549066Direito TributárioA importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de