Sobre as limitações ao Poder de Tributar, é corret...

Q: Sobre as limitações ao Poder de Tributar, é correto afirmar que

A) empréstimos compulsórios poderão ser instituídos por medida provisória, a fim de: atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; nos casos de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, respeitado o princípio da anualidade. | B) a majoração do tributo pode retroagir a ocorrência do fato gerador, sempre que assim determinado por lei. | C) a alteração de alíquotas ou base de cálculo poderá ocorrer por meio de decreto ou atos de órgãos do Poder Executivo. | D) é defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

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Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto Predial e Territorial Urbano | Empréstimos Compulsórios | Impostos Municipais | Princípio da Irretroatividade Tributária | Princípio da Legalidade Tributária

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