Nos termos da Lei Nº 8.666, de 21/6/1993, que inst...

Q: Nos termos da Lei Nº 8.666, de 21/6/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, acerca dos contratos administrativos assinale a opção correta.

A) A aplicação da sanção consiste em multa que necessita de processo judicial. | B) A penalidade consistente na declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal. | C) Não se aplicam as disposições de direito privado, mesmo que supletivamente. | D) Os contratos administrativos não poderão sofrer alterações, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. | E) A inadimplência do contratado com referência aos encargos fiscais gera responsabilidade da Administração Pública.

457941200207182

Ano: 2014Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro | Definição e Atributos

Nos termos da Lei Nº 8.666, de 21/6/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, acerca dos contratos administrativos assinale a opção correta.

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