Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200207182Nos termos da Lei Nº 8.666, de 21/6/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, acer...1457941200207182Ano: 2014Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro | Definição e AtributosNos termos da Lei Nº 8.666, de 21/6/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, acerca dos contratos administrativos assinale a opção correta.AA aplicação da sanção consiste em multa que necessita de processo judicial.BA penalidade consistente na declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal.CNão se aplicam as disposições de direito privado, mesmo que supletivamente.DOs contratos administrativos não poderão sofrer alterações, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.EA inadimplência do contratado com referência aos encargos fiscais gera responsabilidade da Administração Pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200173024Direito AdministrativoNa construção de um trecho da Rodovia Interoceânica foi utilizada área pertencente a particular. Uma vez que não teria sido efetivado o procedimento d...Questão 457941200251880Direito AdministrativoNa construção de uma rodovia, o Departamento de Estradas de Rodagem, Infra Estrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre – (DERACRE), bem como o própr...Questão 457941200559422Direito AdministrativoA dificuldade doutrinária em se definir interesse público, por se tratar de conceito jurídico aberto ou indeterminado em seu conteúdo, não impede que ...Questão 457941200568597Direito AdministrativoUm município, por meio de específico Decreto de Desapropriação, declarou de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel de propriedade de um...Questão 457941200881990Direito AdministrativoEm relação aos poderes da Administração Pública, considere as seguintes assertivas: I – O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administraçã...Questão 457941201082706Direito AdministrativoSobre a doutrina da discricionariedade administrativa e do controle jurisdicional, considere as seguintes assertivas: I - A discrição administrativa p...Questão 457941201257181Direito AdministrativoCom relação ao regime jurídico da improbidade administrativa disciplinada pela Lei Nº 8.429, de 02/06/1992 é correto afirmar queQuestão 457941201339163Direito AdministrativoOs poderes administrativos possuem natureza instrumental e conferem à Administração Pública um conjunto de privilégios e prerrogativas. A respeito do ...Questão 457941201863012Direito AdministrativoA Administração Pública, no exercício de suas funções, estará sujeita a controle por parte do Poder Legislativo e Poder Judiciário. Um dos meios mais ...Questão 457941202058310Direito AdministrativoZ é estrangeiro e separado de A, brasileira, com quem teve duas filhas brasileiras (Z.A. e A.Z.); muito perturbado com a separação, pegou as meninas n...