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Considere as seguintes afirmações sobre Administração Direta e Indireta: I. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, que desempenham servi...
Determinado Prefeito Municipal decide desapropriar, por utilidade pública, um terreno de propriedade do Estado, para construir a nova sede da Prefeitu...
A organização da Administração pública brasileira compreende a Administração direta, composta pelos órgãos integrantes das pessoas jurídicas políticas...
No tocante à delegação e avocação de competências administrativas, a Lei Federal de Processo Administrativo - Lei n° 9.784/1999, quanto ao uso de tais...
Representa mecanismo de “descentralização por serviços" das atividades da Administração pública a criação de
Forma de provimento quando o Agente, devido à limitação física, adquirida no exercício das funções do cargo de origem, passa a exercer atribuições com...
A Administração pública, para consecução da finalidade pública que autoriza e legitima sua atuação, está autorizada a firmar contratos, que se disting...
Considere as assertivas abaixo acerca da caducidade da concessão do serviço público: I. A concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposiçõ...
Conforme estatui a Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais),
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no tocante a usucapião de bens sob domínio da Administração,