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Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue o item subsequente.A limitação administrativa é instit...

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457941200207242
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Restrição Administrativa | Intervenção Estatal na Propriedade

Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue o item subsequente.

A limitação administrativa é instituída pela administração pública sobre determinado imóvel privado, para atendimento do interesse público, sem operar transferência de domínio, nem de posse, nem do uso total do bem a terceiros ou ao poder público.

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