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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Garanhuns - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Lei de Organizações Criminosas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item a seguir.
A Lei Federal nº 12.850/2013 define que apenas a
participação em atos de execução direta qualifica alguém
como integrante de uma organização criminosa,
excluindo aqueles que exercem funções de comando
sem envolvimento direto.