Início/Questões/Direito Empresarial/Questão 457941200207317De acordo com o art. 49 da Lei n.º 11.101/2005, apenas os credores com créditos existentes à época do pedido estão sujei...1457941200207317Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação EmpresarialDe acordo com o art. 49 da Lei n.º 11.101/2005, apenas os credores com créditos existentes à época do pedido estão sujeitos à recuperação. A respeito desse tema, assinale a opção correta. AConforme a jurisprudência dominante atual do Superior Tribunal de Justiça, a existência do crédito é determinada pelo trânsito em julgado da sentença que o reconheça. BA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de fixar a data da citação na ação de cobrança como marco da existência do crédito para fins de aplicação do art. 49 da Lei n.º 11.101/2005. CDevem ser considerados, na recuperação, apenas os créditos existentes e vencidos à época do pedido. DDe acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça firmado em julgamento de recurso especial repetitivo, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial. EA existência do crédito depende necessariamente de provimento judicial que o reconheça, independentemente de trânsito em julgado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200064331Direito EmpresarialA respeito da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE) brasileira, julgue o item que se segue.A Lei no . 9.279/1996, que regula...Questão 457941200324893Direito EmpresarialQuanto aos direitos sobre a marca, julgue o item que se segue.Os fabricantes de acessórios de determinada marca podem referir-se a ela para indicarem ...Questão 457941200343651Direito EmpresarialJulgue o item seguinte, relativos ao direito empresarial.O delegado, no desempenho de sua função institucional de investigação de infração legal, deve...Questão 457941200671440Direito EmpresarialAcerca dos procedimentos relativos à recuperação judicial e ao processo falimentar, julgue o item seguinte.Deferido o processamento de recuperação jud...Questão 457941200770671Direito EmpresarialCom base nas disposições legais e doutrinárias acerca do registro de empresas, julgue os seguintes itens. I É vedado às juntas comerciais realizar con...Questão 457941200935730Direito EmpresarialEm relação a propriedade intelectual e busca de anterioridade, julgue o próximo item. Se uma empresa brasileira decidiu patentear um método de fabrica...Questão 457941201600114Direito EmpresarialAcerca dos procedimentos relativos à recuperação judicial e ao processo falimentar, julgue o item seguinte.A desconsideração da personalidade jurídica...Questão 457941201866572Direito EmpresarialA respeito do registro de marca no INPI, nos termos da Lei n.º 9.279/1996, assinale a opção correta.Questão 457941202024233Direito EmpresarialCom base na legislação reguladora dos títulos de crédito, julgue o item a seguir.O aceite nas duplicatas é uma obrigação do devedor, ressalvadas as hi...Questão 457941202083975Direito EmpresarialAcerca das sociedades limitadas, assinale a opção correta.