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É causa de extinção do crédito tributário:
Constitui tributo federal:
Compete aos Municípios instituir tributos sobre:
Sobre o papel da lei complementar em matéria tributária, é correto afirmar que:
A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das ...
É pessoalmente responsável:
Com referência à atividade da empresa de locação de automóveis, verifica-se que NÃO há incidência:
A Constituição da República de 1988 adota, com relação aos tributos, a classificação:
Constitui elemento subjetivo do fato gerador:
No processo administrativo tributário, cabe à Fazenda comprovar: