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Acerca da Ação Civil Pública, é correto afirmar:
No que diz respeito às defesas do réu, assinale a alternativa correta.
No que diz respeito ao Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, assinale a alternativa correta.
No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. Haverá repercussão gera...
Assinale a alternativa que se encontra em consonância com as disposições da Lei n° 12.153/2009.
O fundamento é elemento essencial da sentença e consiste na parte em que
No tocante à ação civil pública, é correta a seguinte afirmação:
É meio autônomo de impugnação da sentença:
Luciano, um paciente com uma doença grave, necessita urgentemente de uma cirurgia de alto custo para controlar os sintomas. Por meio de um requeriment...
No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública,