Dispõe o art. 144, do CTN que “o lançamento report...

Q: Dispõe o art. 144, do CTN que “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Esta regra

A) irretroatividade da lei tributária. | B) anterioridade nonagesimal. | C) anterioridade anual. | D) legalidade. | E) vedação ao confisco.

457941200207438

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Irretroatividade Tributária | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária

Dispõe o art. 144, do CTN que “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Esta regra legal encontra fundamento de validade no princípio constitucional da

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