A Lei complementar nº 474, de 07 de março de 2023,
dispõe sobre a regularização de construções
clandestinas e/ou irregulares na forma que especifica,
no município de Joaçaba- SC.
Considerando o que dispõe a Lei de regularização das
edificações irregulares no município de Joaçaba,
avalie as afirmações indicadas a seguir.
I. Vaga de estacionamento com dimensões
inferiores ao previsto em lei, desde que
comprovada possibilidade de utilização.
II. Rua com largura consolidada abaixo do gabarito
exigido. Neste caso deverá ser comprovado que
o alinhamento dos demais imóveis impedem o
alargamento da referida via, mas seguem um
padrão regular de largura de calçada e
alinhamento.
III. Afastamentos laterais e fundos.
IV. Estejam localizados em faixas não edificáveis
junto a lagos, rios, córregos, fundo de vale, faixas
de escoamento de águas pluviais, galerias,
canalizações, linhas de transmissão de energia
de alta tensão, áreas de preservação
permanente, bem como nas vias públicas
municipais que contenham essa restrição e/ou
situadas em áreas de risco, a critério da Defesa
Civil.
V. Que desatendam o direito de vizinhança de que
trata o Código Civil Brasileiro.
É correto o que se afirma em