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No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo sujeita-se ao exame de legitimidade
por órgão jurisdicional.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta uma das sanções previstas em caso de condenação por ato de improbidade administ...
A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção d...
Com base nessa situação hipotética e a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. A conduta de João, devido à gravidade, dispensa a comprovação de dol...
À luz da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.A perce...
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte a respeito do poder administrativo de polícia.As situações particulares que possam afeta...
Considerando os aspectos relacionados aos serviços públicos, julgue o item. A atualidade dos serviços públicos compreende a modernidade das técnicas, ...
Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A intimação ...
Nem todos os atos administrativos necessariamente obedecem a um interesse público concreto e que vise a beneficiar a coletividade.
O serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado, para que ele a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objeti...
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.O Ministério Público intervirá nas ações de improbidade ainda quando o próprio órgão a houver ajuizado.