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Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a garantia contratual é complementar à legal, devendo ser realizada observ...

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457941200207799
Ano: 2012Banca: CEPERJOrganização: PROCON-RJDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Garantia Contratual | Direitos Fundamentais do Consumidor
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a garantia contratual é complementar à legal, devendo ser realizada observados determinados atos quanto ao termo de garantia que deve, exceto:
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