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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Lei Maria da Penha.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com o que dispõem as Leis n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas) e n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes contra o Meio Ambiente), julgue o item seguinte.
Nos casos de violência doméstica e familiar, o afastamento
imediato do agressor do local de convivência com a ofendida
pode ser efetivado pela autoridade judicial, pelo delegado de
polícia, quando o Município não for sede de comarca, e pelo
policial, na indisponibilidade do delegado no momento da
denúncia.