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De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale o tipo de responsabilidade a que estará sujeito o agente quanto às infrações em cuja definição o ...
A Constituição Federal estabelece que haja repartição das receitas tributárias. A repartição consiste em uma parcela da arrecadação de um ente que dev...
Analise as afirmativas abaixo a respeito das limitações constitucionais do poder de tributar. 1. O princípio de anterioridade não se aplica ao imposto...
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, no Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza o preço do serviço é utilizado como:
De acordo com a Resolução CGSN nº 140, de 2018, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tribut...
Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, a partir do disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. São fato...
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta a respeito das imunidades constitucionais e da sua interpretação jurisprudencial consolidada.
Assinale alternativa que indica corretamente o princípio de direito tributário que apresenta o critério pessoal, como o domicílio, a residência ou a n...