Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200208872A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Fed...1457941200208872Ano: 2023Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: UFRNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosA Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece expressamente alguns direitos para o administrado, dentre os quais,Afazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. Bser tratado com respeito pelos servidores, que poderão facilitar o exercício de seus deveres e o cumprimento de suas obrigações. Cter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, sendo vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos.Dprestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200110420Direito AdministrativoDe acordo com as disposições expressas na Lei nº 8.112/90, o concurso público terá validade de atéQuestão 457941200274809Direito AdministrativoUm assistente administrativo de uma instituição federal de ensino superior foi nomeado para atuar numa comissão responsável pela seleção de um hospita...Questão 457941200277138Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/90 estabelece prazos para a nomeação, posse e entrada em exercício de pretenso servidor. Nos termos dessa lei, se o servidor nomeado nã...Questão 457941200442251Direito AdministrativoOs órgãos encarregados do andamento e do acompanhamento dos processos administrativos têm competências determinadas pelos dispositivos da Lei nº 9.784...Questão 457941200536202Direito AdministrativoUm servidor estável lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte está respondendo a uma sindicância, sob a acusação de ter recusado fé a docu...Questão 457941200858574Direito AdministrativoConsiderando as disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas a seguir: I A licença ...Questão 457941200957570Direito AdministrativoO regime jurídico único dos servidores civis da União (Lei nº 8.112/90) prevê um rol de vantagens, dentre as quais, o adicional por serviço extraordin...Questão 457941201165084Direito AdministrativoA instauração, o inquérito administrativo e o julgamento são as fases do processo administrativo disciplinar. À luz das disposições expressas na Lei n...Questão 457941201615272Direito AdministrativoUm servidor ativo, lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, foi afastado em virtude de sua prisão preventiva, determinada pela autoridad...Questão 457941201657009Direito AdministrativoConsiderando o disposto no regime jurídico dos servidores civis da União (Lei nº 8.112/90), será concedido horário especial ao servidor