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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.Na açã...
Entre as fases contratuais, considera‑se como marco de início a assinatura do contrato, que será seguida da emissão da ordem de serviço e, como marco ...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item.A decisão coordenada implica avocação...
Acerca de processos licitatórios e de gestão de contratos, julgue o item.Nos contratos administrativos, é permitida a subcontratação total ou parcial ...
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.Uma vez iniciado o process...
À luz da legislação pertinente e da doutrina acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.Os métodos alternativos de prevenção...
Julgue o item, relativos a agências executivas. Não apenas as autarquias, mas também as fundações, podem ser qualificadas como agências executivas.
Julgue o item.Entre os princípios que regem a Administração Pública, destaca‐se a publicidade, que respaldou, entre outras iniciativas, a edição da Le...
Julgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração. De acordo com sua conceituação clássica, o poder de polícia é a atividade do Estado cons...
Com base na Lei n.º 13.303/2016, julgue o item com relação ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiár...