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O chefe do Poder Executivo do Município de Pilar do Sul encaminhou ao Poder Legislativo do Município um projeto de lei para transferências de dotações...
Por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital,...
Os tipos de orçamentos públicos iniciais, de acordo com a Lei do orçamento, são
Considerando o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) a respeito dos limites de gastos com pessoal, é correto ...
O §1º e 2º do art. 11 da Lei no 4.320/1964 classificam as receitas orçamentárias em “receitas correntes” e “receitas de capital”. Faz parte das receit...
Conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público, os elementos correspondem às estruturas básicas a partir das quais as demo...
Sobre o Plano Plurianual, é correto dizer:
De acordo com a Lei nº4.320/64, constituem a primeira e a última etapa da realização da receita orçamentária:
De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, integram a receita corrente líquida dos Municípios:
No âmbito das despesas correntes, as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais são considerad...