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Em relação aos créditos adicionais, dispõe a Lei nº 4.320/64:
Atendendo ao disposto no caput do art. 169 da Constituição e na Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal dos Municípios não poderá ex...
Dos diferentes instrumentos de planejamento que integram a gestão orçamentária pública no Brasil, principalmente a partir de 1988, cabe a função de fi...
São princípios orçamentários:
Nos termos da Lei Complementar n° 101/00, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento d...
Para os fins do disposto na Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exc...
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Gov...
São créditos adicionais, nos termos da lei que disciplina a matéria, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do ...
O Conselho Superior do Ministério Público, após muito trabalho político, conseguiu a aprovação de crédito “especial" para a compra de importantíssimos...
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Gove...