///
Considera-se, consoante o art. 1.º da Lei de Introdução ao Código Penal, contravenção a infração penal a que a Lei comina pena(s)
Considerando as disposições relativas ao concurso de pessoas e de crimes, constantes do Código Penal, assinale a alternativa correta.
“X” recebe recomendação médica para ficar de repouso, caso contrário, poderia sofrer um aborto. Ocorre que “X” precisa trabalhar e não consegue fazer ...
O uso de documento falso, artigo 304 do Código Penal, é absorvido pelo estelionato quando
Assinale a alternativa correta sobre o crime de sonegação de contribuição previdenciária, tipificado no artigo 337-A do Código Penal.
Consiste em um dos efeitos da condenação
Nos estritos termos do CP, aquele que faz ligação clandestina de energia elétrica junto a poste instalado na via pública e a utiliza em proveito própr...
O crime de “petrechos de falsificação” (CP, art. 294), por expressa disposição do art. 295 do CP, tem a pena aumentada de sexta parte se o agente
Conforme a lei de crimes fiscais, prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao ...
No tocante aos crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que