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O documento legal que trata da Organização da Educação Nacional é:

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457941200209392
Ano: 2018Banca: SUGEP - UFRPEOrganização: UFRPEDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN
O documento legal que trata da Organização da Educação Nacional é: 
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