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As regras de acessibilidade contidas no ordenamento jurídico brasileiro servirão de bases orientadoras da atividade pública, inclusive para a elaboraç...
O Decreto n° 5.296/2004 (e suas alterações posteriores) traz disposições específicas sobre os pontos de venda de ingresso e divulgação de evento. Sobr...
Prioridade no atendimento as repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário,...
Leia abaixo o artigo 7° e seu parágrafo único da Lei n° 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidad...
A Lei Federal nº 13.146/2015 assegura às pessoas com deficiência o direito ao trabalho, estabelecendo uma série de garantias e medidas de inclusão. Ne...
Considerando que a escola é um espaço de inclusão e que o Brasil tem um conjunto de leis e decretos que garantem os direitos civis e de cidadania para...
O Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999, em seu Art. 2º declara que: “Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portador...
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) destaca a necessidade de realização da avaliação de deficiência conforme o ar...
A Lei Federal nº 10.098/2000 estabelece critérios para a promoção da acessibilidade em áreas urbanas. No que se refere à sinalização de trânsito e ao ...
O Estatuto da Pessoa com Deficiência em vigor no Estado brasileiro qualifica direitos atinentes aqueles portadores de algum tipo de deficiência. Dentr...