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Com relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei n.º 9.503/1997), julgue o item que se segue.
A autorização do órgão competente dos estados para a
circulação de motofrete depende do cumprimento de alguns
requisitos, o que não impede os municípios de, no âmbito de
sua circunscrição, estabelecerem outras exigências para esse
tipo de atividade.