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No que se refere ao Processo Administrativo Disciplinar, analise as proposições a seguir:I. Asentença penal absolutória vincula a decisão no Processo ...
Acerca da disciplina dos atos administrativos, especificamente os seus atributos, assinale a opção correta.
Considere as afirmativas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta.I. De acordo com a Constituição Federal, as sociedades de economia mis...
Sobre as formas de controle da Administração Pública, podemos afirmar que depende sempre de provocação da parte interessada o controle:
Os atos administrativos complexos são aqueles que resultam da manifestação de vontade de:
Aprestação de serviço público ou de utilidade pública de forma descentralizada pode ocorrer com a transferência de sua titularidade ou, simplesmente, ...
O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de:
Podem responder subjetivamente pelos danos causados a terceiros por sua atividade apenas:
A Constituição Federal confere ao Congresso Nacional atribuição para sustar contrato administrativo considerado irregular pelo Tribunal de Contas da U...
Assinale a alternativa que aponta nota distintiva entre as atividades e funções administrativa e jurisdicional.