Nos termos da Consolidação das Leis do
Trabalho, com a redação dada pela Lei nº
13.874/2019, acerca da Carteira de Trabalho
e Previdência Social – CTPS, é correto
afirmar que:
A A CTPS será emitida pelo Ministério do
Trabalho preferencialmente em meio eletrônico.
B A CTPS terá como identificação única do
empregado o número de inscrição no Cadastro
de Pessoas Físicas (CPF).
C A Carteira de Trabalho e Previdência Social
será emitida pelas Delegacias Regionais do
Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos
federais, estaduais e municipais da
administração direta ou indireta.
D O empregador terá o prazo de cinco dias para
anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores
que admitir, a data de admissão, a remuneração
e as condições especiais, se houver, facultada a
adoção de sistema manual, mecânico ou
eletrônico, conforme instruções a serem
expedidas pelo Ministério do Trabalho.
E Para obtenção da Carteira de Trabalho e
Previdência Social o interessado comparecerá
pessoalmente ao órgão emitente, onde será
identificado e prestará as declarações
necessárias.