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A tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer consiste
Amanda impetrou Mandado de Segurança contra a Mesa da Câmara dos Deputados, cuja decisão foi denegatória da segurança. Diante do exposto, é cabível
O Réu pode trilhar várias posturas na relação jurídica processual civil, dentre elas contestar a petição inicial,
No sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, admite-se
A alegação de que a causa difere da anteriormente julgada em precedente vinculante, e a alegação de que o referido precedente se encontra superado são...
Sobre o prazo decadencial para a impetração de mandando de segurança, que tem por objeto relação de trato sucessivo,
Foi proferida sentença condenando um Município, não capital de Estado, ao pagamento de valor equivalente a 100 salários mínimos. Em sede de reexame ne...
Acerca da produção antecipada da prova, assinale a alternativa correta.
No que concerne à Ação Rescisória, assinale a assertiva correta.
Acerca das tutelas provisórias, é correto afirmar: