Analise o texto abaixo.
A Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021,
instituiu o Programa de Acompanhamento e Transparência
Fiscal com o objetivo de fortalecer a transparência fiscal
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de
alinhar suas políticas fiscais com as da União. O Programa
deve ser periodicamente avaliado, revisado e atualizado, e
sua divulgação deve ser ampla, inclusive por meios
eletrônicos de acesso público. Ele pode estabelecer metas
e compromissos para os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios que o aderirem. Ao aderir ao Programa, o
Estado, o Distrito Federal e o Município se comprometem
a contrair novas dívidas apenas de acordo com os termos
estabelecidos pelo Programa. Além disso, o Programa
pode estabelecer limites individualizados para a
contratação de dívidas, em percentual da receita corrente
líquida, com base na capacidade de pagamento
determinada pelo Ministério da Economia. Um ato do
Secretário do Tesouro Nacional poderá definir critérios
para a adesão de Municípios com até 500.000 habitantes
ao Programa, bem como a aplicação de normas e padrões
simplificados no âmbito do Programa.
Assinale a afirmativa verdadeira.