Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200209871A Constituição Federal veda expressamente a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas traz como r...1457941200209871Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCM-BADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Conceito de Receita Pública | Integração Orçamento e Planejamento | Receita PúblicaA Constituição Federal veda expressamente a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas traz como ressalva a vinculação na hipótese de Aabertura de crédito extraordinário. Bações governamentais na área de assistência social. Cações e serviços de habitação. Ddespesas de custeio. Eprestação de garantia ou contragarantia à União. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200023621Direito FinanceiroNÃO é exigida a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício vigente e nos dois subsequentes para adoção da seguinte medida:Questão 457941200129275Direito FinanceiroDe acordo com a Lei federal no 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Uni...Questão 457941200452802Direito FinanceiroDe acordo com o que estabelece a Lei nº 4.320/1964 a respeito da despesa orçamentária, considere as assertivas. I. É permitido o empenho global de des...Questão 457941200543150Direito FinanceiroUma das áreas de interesse do Controle Interno está relacionada à execução orçamentária. A atuação do Controle Interno, nesse caso, ocorre de formaQuestão 457941201011715Direito FinanceiroO controle da execução do orçamento, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, compreenderá,Questão 457941201427569Direito FinanceiroDe acordo com a Constituição de 1988 e Lei no 4.320/1964, considere: I. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, quando destinados a re...Questão 457941201433945Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal traz regras para que seja realizada a renúncia de receita. Sobre a renúncia de receita, é correto afirmar queQuestão 457941201708023Direito FinanceiroA escrituração das contas públicas deve obedecer às normas de contabilidade pública. A Lei Complementar n° 101/2000, no entanto, além de reafirmar que...Questão 457941201712989Direito FinanceiroDentre as competências do Senado Federal, relacionadas com a dívida pública, destaca-se: I. De acordo com a Constituição Federal, compete ao Senado Fe...Questão 457941201987679Direito FinanceiroQuanto às receitas e despesas na Lei de Orçamentos, considere as seguintes afirmações: I. A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exclusiv...