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A Constituição Federal veda expressamente a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas traz como r...

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457941200209871
Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCM-BADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Conceito de Receita Pública | Integração Orçamento e Planejamento | Receita Pública
A Constituição Federal veda expressamente a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas traz como ressalva a vinculação na hipótese de
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