Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCO...

Q: Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

A) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. | B) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. | C) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. | D) A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. | E) É vedada a adoção, em qualquer caso, de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência.

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Ano: 2016Banca: ADM&TECOrganização: Câmara Municipal de Brejo da Madre de Deus - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Previdenciário | Seguridade Social | Política Social

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