Em conformidade com CAPEZ, em relação aos crimes
contra a Administração Pública, o Título XI do Código Penal
prevê os delitos que atentam contra o regular
funcionamento da organização estatal, os quais estão
divididos em três capítulos. Em relação a esses delitos, de
acordo com o autor, analisar os itens abaixo:
I. O funcionário público que recebe a posse de um bem, em
razão do cargo, e dele se utiliza temporariamente, sem
autorização, mas o restitui, não comete peculato, em
razão da ausência do elemento subjetivo do tipo. No
entanto, se o bem era fungível, o agente incorrerá em
peculato-desvio, ainda que posteriormente os valores
sejam devolvidos.
II. A obtenção de proveito próprio ou alheio é requisito para
consumação do crime de peculato-desvio, sendo
insuficiente a mera vontade de realizar o verbo do tipo,
sem nenhum fim especial.
III. Nos crimes funcionais impróprios, a ausência da
qualidade de funcionário público não torna o fato atípico,
pois poderá constituir outro crime (atipicidade relativa).
Assim, se o agente, ao tempo da prática delitiva, havia,
por exemplo, se exonerado do serviço público, o delito
por ele cometido contra a Administração Pública poderá
configurar um dos crimes contra o patrimônio.
IV. Não estão compreendidos, no conceito penal de
funcionário público, aqueles que prestam serviços para
empresas privadas contratadas ou conveniadas, para o
fim de execução de atividade típica da Administração.
Está(ão) CORRETO(S):