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A Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa integrou-se ao ordenamento jurídico com a finalidade de combater atos que afetem a moralidade ...
Sobre os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: É ...
A respeito do Poder de Polícia, analisar os itens abaixo: I. Poder de Polícia é a atividade da Administração Pública baseada na lei e na supremacia ge...
Segundo a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito: I. Auf...
Conforme a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, que dev...
De acordo com DI PIETRO, analisar a sentença abaixo: A Constituição Federal determina que incumbe ao poder público a prestação de serviços públicos e ...
De acordo com KASPARY, sobre os tipos de alvará, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta...
Segundo DI PIETRO, sobre os bens públicos, analisar os itens abaixo: I. Não se incluem, entre os bens públicos, os pertencentes às pessoas jurídicas d...
As irregularidades e as faltas funcionais, com base na Lei Municipal nº 1.247/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, serão apurada...
O ente “X" faz parte da Administração Indireta. Considerando-se sua relação com a Administração Direta, assinalar a alternativa CORRETA: