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De acordo com essa situação hipotética e considerando as normas previstas na Lei Orgânica e no Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item subsequente.
O julgamento definitivo do Conselho Superior está eivado
de vício de legalidade porque, em decorrência do princípio
da independência funcional, pontualidade e assiduidade
não podem ser utilizados como requisitos para fins de
vitaliciamento de membro do Ministério Público.