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Lei do Estado do Paraná autorizou a doação, com dispensa de licitaç...

📅 2021🏢 FGV🎯 TJ-PR📚 Legislação Estadual
#ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação#Legislação Estadual do Paraná

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca FGV no concurso para TJ-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, Legislação Estadual do Paraná.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200210956
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TJ-PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Legislação Estadual do Paraná
Lei do Estado do Paraná autorizou a doação, com dispensa de licitação, de imóveis de propriedade da Administração Direta estadual e da autarquia estadual Departamento de Estradas de Rodagem (DER) em favor da Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR - sociedade de economia mista), para fins de programa de regularização fundiária de interesse social de imóveis ocupados por antigos servidores da autarquia DER. Diante do entendimento jurisprudencial e/ou da legislação estadual do Paraná acerca da incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), no caso, é correto afirmar que:
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