Na legislação brasileira as consequências do erro evitável sobre os pressupostos fáticos de uma excludente de ilicitude ...

Conforme jurisprudência dominante no STJ, nos crimes de furto e roubo (arts. 155 e 157 do CP) a consumação do fato típico somente ocorre com a posse m...

Um sócio-administrador de determinada empresa, antevendo situação de crise econômico-financeira futura, comete, em janeiro de 2020, crime falimentar c...

“A”, policial militar experiente e bem treinado, após sua jornada regular de trabalho, foi requisitado com urgência por seu comando, em virtude de uma...

Papel Picado Ltda. e Letrinhas Azuis Ltda., juntamente com outras empresas, pretendem participar do processo licitatório organizado pela prefeitura de...

Nos termos da Lei de Execução Penal, no caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência, o...

O funcionário público municipal ocupante do cargo de bibliotecário de determinada escola do Município que, durante o turno de trabalho, aproveita o fa...

O art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, que define o crime de tráfico, é um tipo de conteúdo variado porque contém vários verbos (núcleos), e por iss...

O arrependimento eficaz somente se configura (é necessário) em relação à tentativa perfeita.

O Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940, dispõe sobre os crimes contra a Administração Pública. Analise os atos praticados, a seguir, por funcionári...

Em face do disposto na Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), é hediondo o homicídio cometido em atividade típica de milícia, ainda que por um s...