A Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, criou a Agência
Nacional de Mineração (ANM) e extinguiu o Departamento
Nacional de Produção Mineral (DNPM). A ANM é integrante da
Administração Pública federal indireta, submetida ao regime
autárquico especial e vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
A esse respeito, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F)
para a falsa.
( ) A ANM tem como finalidade definir as políticas de
planejamento setorial para a gestão dos recursos minerais da
União, bem como a regular e a fiscalizar as atividades para o
aproveitamento dos recursos minerais no País.
( ) É de competência da ANM apreender, destruir, doar a
instituição pública substâncias minerais e equipamentos
encontrados ou provenientes de atividades ilegais ou
promover leilão deles, conforme dispuser resolução da ANM,
com acompanhamento de força policial sempre que
necessário, ficando autorizado o leilão antecipado de
substâncias minerais e equipamentos, no caso de risco de
depreciação, mantido o valor apurado em depósito até o
término do procedimento administrativo de perdimento
pertinente
( ) A ANM é sucessora das obrigações, dos direitos, das receitas
do DNPM, das lides em curso e daquelas ajuizadas
posteriormente à entrada em vigor da Lei 13.575/2017,
ficando afastada a legitimidade passiva da União.
( ) Não faz parte do escopo de atuação da ANM normatizar,
orientar e fiscalizar a extração e coleta de espécimes fósseis
destinados a Museus, Estabelecimentos de Ensino e outros
fins científicos.
As afirmativas são, respectivamente,