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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca SECPLAN no concurso para Prefeitura de Presidente Kennedy - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Espírito Santo), especificamente sobre Legislação Municipal de Presidente Kennedy, Lei Complementar nº 003/2009 - Reestruturação do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Presidente Kennedy.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.