Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200211627Com base na Constituição da República combinada com as disposições da Lei n.º 8.213/91 e da Emenda Constitucional n.º 10...1457941200211627Ano: 2022Banca: UFPROrganização: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública Com base na Constituição da República combinada com as disposições da Lei n.º 8.213/91 e da Emenda Constitucional n.º 103/2019, assinale a alternativa correta. AA ação de reintegração de servidor público é de competência da Justiça do Trabalho. BO Município de Almirante Tamandaré deve estabelecer em seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, se demonstrado que RPPS não possui déficit atuarial a ser equacionado, então a alíquota será superior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social. COs órgãos e entidades da administração pública contam com competência exclusiva interna de avaliação de políticas públicas, sendo responsáveis pela manutenção de relatórios internos para análise dos possíveis interessados mediante solicitação. DA aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de emprego público acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/09. EO segurado ou dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão perderá o direito ao abono anual. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200000414Direito ConstitucionalNão é usual ver os direitos políticos como direitos fundamentais. No entanto, a participação política (com exigência de consentimento para a tributaçã...Questão 457941200146296Direito ConstitucionalSobre as leis orçamentárias municipais, assinale a alternativa correta.Questão 457941200580998Direito ConstitucionalCorresponde a um dos direitos relativos à educação, contemplados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990:Questão 457941200617504Direito ConstitucionalA Constituição da República de 1988 prevê que determinados cargos públicos sejam acessíveis somente a brasileiros natos. Sobre o tema, considere os se...Questão 457941200716733Direito ConstitucionalA respeito dos direitos sociais constitucionalmente assegurados, é correto afirmar:Questão 457941200934000Direito ConstitucionalA Constituição da República de 1988 prevê, em seu Art. 5.º, direitos e deveres individuais e coletivos. Assinale a alternativa que corresponde a direi...Questão 457941201062446Direito ConstitucionalA respeito dos direitos individuais e coletivos, segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201743668Direito ConstitucionalA educação, nos termos da Constituição da República de 1988, é direito de todos e dever do Estado e da família. Tendo em conta o que dispõe a Constitu...Questão 457941201850146Direito ConstitucionalConsiderando o artigo 208 da Constituição Federal de 1988, é dever do Estado em relação à educação:Questão 457941201894395Direito ConstitucionalNos termos do art. 5º da Constituição Federal, quanto aos direitos e garantias fundamentais, considere as seguintes afirmativas: 1. A lei considerará ...