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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por cinco instâncias administrativas, salvo disposiçã...
Quanto à Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta um motivo correto para a extinção do contrato administrativo.
Segundo as disposições da Lei n.º 11.107/2005, julgue os item.A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público não dependerá de aprovação pe...
Considerando a organização administrativa da União e da administração indireta, julgue o item seguinte.Compõem a administração indireta, no direito po...
Acerca de processo administrativo, especialmente das regras de instrução estabelecidas pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Em relação à Administração Pública, julgue o item.O princípio da publicidade impõe a regra de que todo ato administrativo deve ser publicado, exceto q...
No âmbito da Administração Pública, os princípios
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.Não se aplicam ao sistema da improbidade disciplinado nessa Lei os princípios constitucionai...
Com base na Lei no 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item. Encerradas as fases de julgamento e habilitaçã...
A Administração deverá anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e poderá revogá‐los por motivo de conveniência ou oportunidade,...