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Nos termos da Constituição Federal, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e emp...
O servidor Mévio é submetido a processo administrativo disciplinar na repartição W, não tendo sido comunicado de vários atos praticados pela Comissão ...
O Governo do Estado, apoiando o programa de criação das Unidades de Polícia Pacificadora, realiza várias outras intervenções. Em relação aos pequenos ...
O agente J, exercendo função pública, causa danos ao indivíduo K que promove ação indenizatória em face do Estado W. Nos termos da Constituição Federa...
O ato pelo qual a autoridade competente determina providências de caráter administrativo, visando definir situações funcionais e medidas de ordem disc...
Considerando as características do contrato administrativo, no que se refere a sua mutabilidade, a circunstância em que, uma vez verificada, possibili...
Em termos de contrato administrativo, não é aplicável como cláusula exorbitante:
No âmbito dos Estados vigora o modelo de agências reguladoras que controlam, como longa manus do Estado, determinados serviços públicos, não exercendo...
A entidade integrante da administração pública indireta que corresponde a um patrimônio público personificado e afetado a um fim é a:
No denominado processo administrativo disciplinar devem ser observadas diversas circunstâncias que são próprias da estrutura da administração pública,...