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É vedado ao Vereador desde a expedição do diploma: I. firmar ou man...

📅 2025🏢 Instituto Fênix🎯 Prefeitura de União do Oeste - SC📚 Legislação Municipal (Santa Catarina)

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Instituto Fênix no concurso para Prefeitura de União do Oeste - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200211919
Ano: 2025Banca: Instituto FênixOrganização: Prefeitura de União do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)
Texto associado
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de União do Oeste.

É vedado ao Vereador desde a expedição do diploma:


I. firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviços públicos, salvos quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;


II. aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública indireta.


Das assertivas, pode-se afirmar que:  

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