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Em qual situação a Lei Orgânica não pode ser emendada?
Sobre a higiene da alimentação, o Código de Posturas determina regras específicas para estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios. Qual d...
O Artigo 58 classifica as edificações residenciais segundo o tipo de utilização de suas unidades. Qual das seguintes afirmações é correta?
Antes de solicitar a aprovação do projeto o requerente deverá efetivar a Consulta de Viabilidade Técnica para Construção através do preenchimento de f...
Conforme o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, a carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo de provimento efetivo ...
Os proprietários de terrenos edificados ou não, localizados dentro do perímetro urbano serão obrigados a mantê-los roçados, limpos e drenados. O descu...
O Auxílio-Funeral será devido ao membro da família do servidor, legalmente habilitado, por ocasião de seu falecimento, em valor equivalente a:
Acerca das vistorias, nos termos do Código de Edificações do Município, analise as assertivas: I. Os fiscais do Município de Planalto Alegre terão ing...
A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo com mandato de:
No Artigo 48, a Lei Orgânica destaca que as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos votos dos Vereadores. Qual das leis abaixo NÃ...