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Os poderes constituem o instrumento que é utilizado pela administração pública para cumprir as suas finalidades. Os principais poderes administrativos...
Assinale a única alternativa CORRETA quanto às disposições gerais constantes da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
É a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência. Pressupõe, portanto,...
Assinale a alternativa que contenha conduta tipificada na Lei de Improbidade Administrativa como prática de enriquecimento ilícito.
Determinado agente público que busque, na execução de ato administrativo, fim diverso do previsto pela lei, incorre em:
Sobre o princípio da moralidade, assinale a alternativa INCORRETA:
Com base nas disposições da Lei n. 11.107/2005, assinale a alternativa correta quanto aos requisitos para que um consórcio público adquira personalida...
Nas contratações regidas pela Lei 14.133/21, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias. Assim, assinale a al...
Quando à disponibilidade dos bens, está INCORRETA:
Sobre a revogação e a anulação de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA: