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A apuração das infrações penais, conforme o disposto no artigo 144 ...

📅 2017🏢 FCC🎯 DPE-AM📚 Legislação Federal
#Lei nº 10.446/2002 - Crimes de Repercussão Interestadual ou Internacional

Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca FCC no concurso para DPE-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 10.446/2002 - Crimes de Repercussão Interestadual ou Internacional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200212126
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 10.446/2002 - Crimes de Repercussão Interestadual ou Internacional
A apuração das infrações penais, conforme o disposto no artigo 144 parágrafos 1o, I, e 4o, compete às Polícias Federal e Civil dos Estados. A atribuição da Polícia Federal pressupõe infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, bem como de infração penal cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme. Neste último caso, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública, poderá o Departamento de Polícia Federal investigar qualquer caso de
 
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