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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CPCON no concurso para Prefeitura de Barra de Santana - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas a seguir.
I- O ECA está fundamentado na Constituição Federal de 1988 e na Convenção dos Direitos da Criança da ONU, enfatizando a prioridade absoluta na proteção e socorro das crianças e adolescentes.
II- O ECA estabelece que a prioridade absoluta compreende a precedência no atendimento dos serviços públicos e a preferência na formulação e execução das políticas sociais públicas, mas carece de menção a destinação privilegiada de recursos públicos.
III- O ECA garante direitos a todas as crianças e adolescentes sem discriminação, assegurando condições de liberdade e dignidade, e aplica-se também a pessoas entre dezoito e vinte e oito anos em casos expressos por lei.
IV- O ECA considera a participação e o controle social essenciais para a concretização dos direitos, através de mecanismos como a descentralização e a municipalização da política de atendimento.
É CORRETO o que se afirma em: