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Conforme a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto
de delegação para a autoridade imediatamente inferior.
Acerca da Lei nº 8.429/1992, julgue o item subsequente.Configura improbidade administrativa a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretati...
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Poderá ser arguida a suspeição de autoridade ou de servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória...
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 parcelas mensais corrigidas monetariamente...
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal. A administração direta é o conjunto de órgãos que i...
Acerca dos assuntos inerentes à legislação administrativa, julgue o item. Um dos atributos do ato administrativo é a executoriedade, que se refere à q...
De acordo com a Lei n.o 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fu...
Acerca dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue o item.A PEC n.º 108/2019 propõe que os conselhos profissionais sejam desvin...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.O indeferimento de ...
Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item. O princípio da publicidade veda, peremptoriamente, a adoção de atos de natureza sigi...
Quanto aos princípios, às modalidades e às fases de licitação, julgue o item.Os licenciamentos ambientais de obras e de serviços de engenharia licitad...