Os atos típicos dos órgãos que compõem a Administração Pública, geralmente subordinados ao Poder Executivo, são os atos administrativos. Esses atos representam a manifestação da função decisória e executória exercida pelos órgãos da Administração Pública do Estado.
Um ato administrativo válido deve observar os requisitos da competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
Correlacione as colunas entre o requisito do ato administrativo e o exemplo prático.
Requisito do ato administrativo
1 - A competência exige que o ato administrativo
seja praticado por um agente público que
detenha a respectiva autoridade legal.
2 - O requisito da finalidade estabelece que
todo ato administrativo deve existir para dar
cumprimento ao interesse público, conforme
disposto na Constituição, nas leis e nos
princípios da Administração Pública.
3 - O requisito da forma estabelece que todo
ato administrativo é formal e deve respeitar
o formato legal estabelecido; a contratação
pública não ocorre de maneira informal,
como ocorre entre particulares, pois exige
um contrato formal que resulta de um
processo que observa determinadas regras e
procedimentos.
4 - A motivação exige que o ato administrativo seja
justificado de acordo com as situações de fato e
de direito que levaram à sua prática.
5 - O objeto estabelece como requisito a existência
de conteúdo que leve a determinada decisão,
ação ou modificação fática.
Exemplo prático
( ) O ato administrativo do chefe que remove um
servidor por perseguição política é praticado
com desvio de finalidade.
( ) A concessão de uma aposentadoria compulsória
é motivada pelo atingimento da idade do agente
público, conforme determinação em lei.
( ) O ministro de Estado não dispõe de autoridade
legal para editar um Decreto, apenas
Portarias.
( ) A demissão de um funcionário a bem do serviço
público depende de uma série de formalidades
que devem ser observadas antes, ou seja, há
todo um processo administrativo disciplinar a
ser trilhado.
( ) O ato de aplicar uma multa tem como objeto
efetivar uma punição, conforme determinação
legal prévia.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.