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NÃO é dever do Estado com educação escolar pública:

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457941200212861
Ano: 2023Banca: UPENET/IAUPEOrganização: Prefeitura de Abreu e Lima - PEDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN
NÃO é dever do Estado com educação escolar pública: 
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