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Julgue o item que se segue. As despesas governamentais seguem um quadro detalhado divulgado pela Secretaria de Planejame...

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457941200212998
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de São José do Egito - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Orçamento: Conceitos Gerais | Créditos Orçamentários e Adicionais
Julgue o item que se segue.


As despesas governamentais seguem um quadro detalhado divulgado pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República antes do início do exercício financeiro, com possibilidade de ajustes até 10 de novembro e modificações automáticas em caso de abertura de crédito adicional. Dotações globais para investimentos especiais requerem plano de aplicação aprovado e publicado no Diário Oficial da União, sendo destinadas apenas a projetos ou atividades novas e únicas, conforme definido pelo Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
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