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O ato administrativo pelo qual a autoridade administrativa enuncia o início de um processo ou atividade, expondo as respectivas normas disciplinadoras...
Um candidato aprovado em concurso público foi nomeado para um cargo público no Estado da Bahia, conforme a Lei nº 6.677/1994. Ele está organizando sua...
Durante a organização de um concurso público, um membro da comissão organizadora foi identificado utilizando sua autoridade de forma inadequada, compr...
Os atos administrativos possuem atributos que, em síntese, são as próprias prerrogativas do poder público, decorrentes do princípio da supremacia do i...
Um dos princípios administrativos expressos na Constituição Federal é o da Publicidade, pelo qual a Administração Pública deverá levar os seus atos ao...
Uma das espécies de ato administrativo é o ato enunciativo. Em linhas gerais, os atos administrativos enunciativos possuem uma grande eficácia declara...
Determinado servidor público municipal, lotado na Secretaria de Obras, ao conduzir veículo oficial, acabou colidindo com uma vitrine de um estabelecim...
"Podemos denominar de controle da Administração Pública o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de f...
Assinale a alternativa que indica, corretamente, servidor ou autoridade impedido de atuar em processo administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/99:
Sobre o Poder Disciplinar, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta: I- O exercício do poder disciplinar não é obrigatório; II- A pun...