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Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do adolescente, são casos que devem ser comunicados ao Conselho Tutelar pelos dirigentes de estabelecim...

De acordo com o Art. 4° da Lei 8.142 de 1990, os Municípios, Estados e o Distrito Federal devem dispor dos seguintes requisitos para receber os recurs...

De acordo com a Nova Lei de Adoção todas as criança e adolescentes possuem o direito de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalment...